Jornal da Hora
A Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis (Cumpra-se), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta sexta-feira (06/12) audiência pública para debater a democratização da comunicação no estado. O encontro abordou temas como o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias, inclusão digital e o cumprimento da legislação que destina recursos públicos para essas mídias.
O presidente da comissão, deputado Carlos Minc (PSB), destacou avanços importantes. “O governo federal lançou editais para apoiar rádios comunitárias e iniciou um cadastro nacional, servindo de modelo para o estado do Rio. Estamos em diálogo com o governo estadual para garantir o cumprimento da lei que destina 1% das verbas de campanhas publicitárias para rádios e TVs comunitárias”, afirmou.
O percentual é previsto na Lei 6.892/14, que pode ser alterada pelo Projeto de Lei 2.762/20, ampliando esse percentual para 5%. Também está em tramitação na Alerj o Projeto de Lei 4.464/24, que cria o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e à Comunicação Digital Alternativa, cuja finalidade é apoia até 300 projetos anuais voltados para inclusão digital, produção cultural e impacto social.
Representando o Governo do Estado, Márcio Condeixa, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pontuou a importância de implementar iniciativas que democratizem o acesso à comunicação. “Estamos de portas abertas para qualquer entendimento e observação sobre o tema. Estou fazendo anotações e vou levar todas as sugestões ao Governo do Estado”, disse.
Iniciativas do Governo Federal são exemplo
A audiência contou com representantes do Ministério da Cultura (MinC), Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e lideranças comunitárias. Marcelo Cafrune, chefe de gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, destacou a criação do Mídia Cad, ferramenta de cadastro para veículos de comunicação comunitários. Ao todo, quase 1,2 mil rádios de todo o país foram cadastradas e 811 delas tiveram o cadastro homologado para recebimento de recursos vinculados ao MinC para divulgação de ações governamentais. No Rio de Janeiro, foram 22 rádios homologadas em 17 municípios. “A gente está fazendo um grande diagnóstico de quais são os veículos. Compreendemos que precisava chegar aos territórios por meio de pessoas dos estados, especialmente das regiões metropolitanas”, comentou Cafrune.
O cadastro será reaberto em 2025 para fomentar outros editais que contemplem a divulgação em veículos de comunicação através de apoio cultural. Uma possibilidade destacada na audiência pelo representante do MinC no Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Nascimento, é o uso de recursos da Lei Aldir Blanc, que prevê R$ 3 bilhões anuais até 2028. “Temos alguns caminhos para trabalhar em conjunto. Todas as ações culturais preveem estratégias de comunicação. Fazer esse debate para que haja essa proximidade com a produção cultural é essencial”, pontuou.
Importância das rádios comunitárias
A jornalista Cláudia Abreu, representante do coletivo Comunicativistas, enfatizou a urgência na regulamentação das leis estaduais e da divulgação massiva dos editais de financiamento das ações. “O apoio à comunicação comunitária não pode mais ser adiado. Muitas rádios e TVs, que eram referência no passado, fecharam por falta de recursos e de políticas públicas efetivas”, declarou.
Geremias dos Santos, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias, alertou para a necessidade de maior organização e suporte técnico para viabilizar a participação das rádios em editais futuros. “Esse último edital exigiu um rol de documentos. E foi lançado em um período impróprio, durante processo eleitoral, porque muita gente não participou por estar envolvido nesse processo”, disse.
Já o deputado Samuel Malafaia (PL) pontuou o papel das rádios comunitárias na comunicação com comunidades vulneráveis, sendo canais essenciais para inclusão social e informação de utilidade pública. “Não podia deixar de manifestar meu apoio a essa causa porque são instrumentos de informação, de utilidade pública e, principalmente, para conscientizar a voz do morador”, comentou.
O deputado Carlos Minc finalizou ressaltando a importância desses projetos para democratizar a comunicação e enfrentar entraves burocráticos: “Precisamos desburocratizar o acesso aos recursos, como fizemos ao isentar cooperativas de custos cartoriais. Isso é fundamental para que rádios comunitárias tenham sustentabilidade e cumpram seu papel social”.
Via: Portal ALERJ
Imagens: Julia Passos/Divulgação Alerj
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