Jornal da Hora
“É um marco histórico na nossa cidade”, disse o vereador Dr. Maurício (PRD) que abordou o assunto ao plenário
A precariedade do transporte público em Duque de Caxias parece estar com os dias contados. Na sessão plenária de 20/02, o vereador Dr. Maurício (PRD) comemorou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que impõe ao município o dever de se adequar à legalidade na gestão do transporte público. “Há mais de 20 anos que tramita esse processo e, agora, teve uma decisão finalmente consolidada”, disse o vereador.
Relator da Comissão de Transporte, Dr. Maurício enfatizou que os vereadores vêm ao longo do tempo cobrando ações sobre o transporte público. “Protocolamos requerimentos junto às secretarias municipais de Governo e de Transporte e demais órgãos competentes, buscando transparência e eficiência na gestão do transporte público”.
Dr. Maurício explicou que TJRJ declarou a inconstitucionalidade incidental da lei municipal nº 1.469/1999 que permitia a renovação automática de concessão e permissões de transporte público sem licitação. Também determinou que as empresas tenham 24 meses, após o trânsito em julgado, podendo de imediato o prefeito realizar nova licitação ou assumir a responsabilidade do serviço.
A vereadora Juliana do Táxi (PL) também celebrou a decisão do TJRJ, ressaltando que o problema do transporte afeta todo o município. “Desde 2013, a gente vem lutando aqui, nesta Casa. A população quer saber se vai ter o ônibus rodando na cidade. É uma total falta de respeito, principalmente, da empresa União”.
Líder de governo, o vereador Eduardo Moreira (MDB) ressaltou que, até o momento, o município disponibiliza 17 linhas de ônibus do Programa Tarifa Zero. “Vem desde junho de 2024, beneficiando mais de 300 mil pessoas por mês. O Tarifa Zero é um projeto único na Baixada e será ampliado para proporcionar às pessoas o direito de se locomoverem gratuitamente e com qualidade”. Eduardo reafirmou o compromisso do governo municipal com o transporte público.
Educação repercute no plenário
Falta de vagas nas escolas e de acesso à Secretaria Municipal de Educação foram alguns pontos levantados pelo vereador Leandro Guimarães (MDB), na sessão plenária de 20/02. Segundo ele, cerca de 25 mães o procuraram para relatar os problemas. “Deixo aqui a minha insatisfação com a secretária de Educação. É preciso que ela entenda a necessidade das mães”.
Dr. Maurício foi enfático ao dizer que algo precisa ser feito com urgência, pois a pasta é constantemente alvo de críticas. “O tempo da nossa secretária passou. O tempo da barriga de aluguel passou. O tempo do cabide de emprego passou, da politicagem que existe na Secretaria de Educação compactuada com o deputado Áureo Ribeiro passou. É hora dar um basta nisso”.
Presidente da Comissão de Educação, o vereador Alex Freitas (Republicanos), propôs uma reunião com a secretária para esclarecimentos sobre alunos em salas de aula, unidades escolares que necessitam de reforma, concurso público etc. Para o vereador Catiti (PDT), a secretaria precisa ser mais transparente e ter um canal direto de comunicação para os pais e responsáveis. Relator da Comissão de Educação, Vitinho Grandão, confirmou que recebe pedidos de vagas nas escolas, apesar das inaugurações quem vêm ocorrendo, assim como problemas com o sistema de matrículas.
A vereadora Delza de Oliveira (MDB) disse que a Secretaria de Educação tirou a autonomia dos diretores dentro das escolas. “Eles não podem matricular a criança sem passar pela Secretaria de Educação. Tem escolas com vagas nas turmas, mas os pais têm que ir à secretaria, gastar o dinheiro da passagem que, às vezes, eles não têm, para liberar a vaga”.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) também esteve na pauta das discussões com a vereadora Juliana do Táxi. “Tinha uma turma da EJA no Joaquim da Silva Peçanha. Procurei o SEPE para saber se a turma voltaria, pois a diretora disse que não havia procura. Mas nós não temos acesso ao sistema. Como uma secretária de Educação deixa acabar uma turma da EJA? Deixo minha indignação com ela e com a diretora”. Os vereadores Marquinho Oi (União Brasil) e Catiti também cobraram mais transparência por parte da Secretaria de Educação.
O vereador Leone (MDB) voltou a falar da necessidade de mediadores na Escola Municipal Jayme Fichman, em Saracuruna. “São mais de 60 crianças atípicas e apenas quatro mediadores para atendê-las. É muito pouco tendo em vista que cada criança tem a sua especificidade, algumas de grau severo necessitam de atenção individual”.
Leone trouxe dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, que mostra o aumento do número de crianças autistas nos últimos anos. A referência, segundo o vereador, encaixa-se também no Brasil. “Espero que a secretária apresente a esta Casa, quantos mediadores serão contratados. Fiz uma indicação solicitando um estudo para a distribuição adequada para cada escola”.
Já o vereador Leandro Enfermeiro (PRD) comentou sua análise sobre o IDEB e suas propostas para aumentá-lo em Duque de Caxias, tendo como base os êxitos da cidade de Sobral (CE). A proposta foi apresentada à Secretaria de Educação.
Supervia
Os constantes problemas com os trens do ramal Saracuruna foram questionados pela vereadora Andreia Zito (PV). Ela cobrou ações do secretário estadual de Transportes. “São furtos de cabos, as baldeações, três dias consecutivos sem trens e o secretário não dá uma explicação”. A vereadora citou ainda que os moradores do trecho Saracuruna/Guapimirim estão passando por sérios problemas com o transporte ferroviário e que providências precisam ser tomadas urgentemente. “A Supervia é uma vergonha e gostaria que o secretário de Transporte desse uma atenção a esta questão dentro do nosso município”, disse a vereadora.
Guarda Municipal
“Protocolei o pedido de audiência pública para tratarmos sobre o concurso público da Guarda Municipal”, disse o vereador Vitinho Grandão, apontando que serão abordados o provimento de 200 vagas confirmadas pela Secretaria Municipal de Segurança e a implantação do Projeto Guarda Municipal Armada. “A gente sabe que o prefeito está atento à segurança. Já foram entregues 10 viaturas e fiquei sabendo que as vagas do concurso poderão ser dobradas”.
Vitinho justificou a audiência com a finalidade de ouvir as autoridades municipais e estaduais da área da segurança e sociedade civil.
Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos
O vereador Dr. Maurício parabenizou Vitinho Grandão (PL), presidente da Comissão de Fiscalização, pela iniciativa de solicitar a anulação ou cancelamento da concorrência nº 014/2023 que trata da concessão administrativa para implementação da Central de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos no município.
“Sua atitude demonstra compromisso firme com a transparência e moralidade e a fiscalização dos atos administrativos, garantindo que os interesses da população sejam devidamente resguardados”, disse Dr. Maurício.
O vereador ainda ressaltou que a preocupação de Vitinho Grandão com a lisura do processo licitatório evidencia a seriedade e a responsabilidade com que o senhor exerce a sua função como parlamentar. “Em especialmente, com o contrato de 20 anos de duração, num valor estimado de R$2,69 bilhões”, justificou Dr. Maurício.
Vitinho Grandão disse que recebeu resposta da Comissão de Licitação da prefeitura e disse que alguns argumentos serão questionados. “Precisamos de mais informações, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro está de olhos abertos diante desta licitação”.
Contrário à matéria quando votada na legislatura passada, o vereador Alex Freitas (Republicanos) ressaltou que, à época, pediu uma audiência pública para discutir o assunto, assim como um estudo de impacto financeiro. “Vou estar junto de vocês para fiscalizar, até porque foi só uma empresa e a licitação foi presencial, então, tem vários questionamentos nesta questão”.
Fotos: Art Vídeo/ Victor Hugo
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